Decreto nº 008/2015
22/04/25
Regulamenta A Lei Federal Nº 12.527, Datada 18 De Novembro De 2011, No Âmbito Do Poder Executivo, Estabelecendo Procedimentos e Outras Providências Correlatas Para Garantir O Direito De Acesso À Informação, Conforme Especifica.
