Mesa Diretora – 2025/2026

Regimento Interno da Câmara Municipal de Marcação – Resolução no 001/2011, arts. 28 e 29.

A Mesa Diretora é o órgão responsável pela direção dos trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal, possuindo funcionamento efetivo representado pelo Presidente e pelo 1o Secretário, na forma do Regimento Interno.

Compete à Mesa Diretora:

I – Organização Administrativa

Dispor sobre a organização e funcionamento da Câmara Municipal;

Exercer a administração interna da Casa Legislativa;

Propor criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções dos serviços administrativos;

Propor alteração das remunerações correspondentes.

II – Gestão dos Agentes Políticos

Apresentar Projeto de Resolução para fixação dos subsídios dos Vereadores;

Apresentar Projeto de Decreto Legislativo para fixação dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito.

III – Planejamento Orçamentário e Financeiro

Elaborar a proposta orçamentária anual da Câmara Municipal para inclusão no orçamento geral do Município;

Organizar o cronograma de desembolso das dotações orçamentárias da Câmara, observando os repasses previstos no art. 29-A da Constituição Federal;

Encaminhar ao Poder Executivo, em época própria, as contas anuais do Poder Legislativo para consolidação das contas municipais.

IV – Representação Institucional

Representar oficialmente a Câmara Municipal perante os Poderes da União, do Estado e do Município.

V – Atos Legislativos e Normativos

Promulgar Resoluções e Decretos Legislativos;

Promulgar Emendas à Lei Orgânica Municipal;

Deliberar sobre convocação de sessões extraordinárias.

VI – Gestão do Processo Legislativo

Receber ou recusar proposições apresentadas em desacordo com o Regimento Interno;

Deliberar sobre realização de sessões solenes fora da sede da Câmara;

Determinar, no início de cada legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas na legislatura anterior.

A Mesa Diretora da Câmara de Marcação tem a seguinte composição para o Biênio 2025/2026: